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    MP cobra cumprimento de acordo com a Saneago de ampliação do sistema de abastecimento de Rio Verde

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    O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo, da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, está executando judicialmente termo de ajustamento de conduta firmado com a Saneamento de Goiás S/A (Saneago) visando obrigar a empresa a cumprir obrigação de fazer definida no título e a pagar multa instituída no documento por descumprimento.

    O promotor requereu que a Saneago satisfaça imediatamente as obrigações assumidas no acordo, especialmente quanto à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Rio Verde, uma vez o o prazo estabelecido no título extrajudicial foi extrapolado em cerca de cinco anos. Neste sentido, pede-se também a fixação de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações, devendo a execução prosseguir até o adimplemento total da obrigação de fazer.

    Márcio Toledo também propôs uma ação de execução de quantia certa definida extrajudicial, no valor de R$ 11.672.778,52, referente à multa prevista por descumprimento do acordo. O promotor pede a destinação de 80% desse valor ao município, e o remanescente, de 20% ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde.

    O acordo
    O promotor de Justiça lembra que o termo de ajustamento de conduta com a Saneago foi firmado em 2011, estabelecendo compromissos para a melhoria no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rio Verde.

    Entre as diversas obrigações, estava a conclusão do projeto de ampliação imediata do serviço até julho de 2011, cuja conclusão deveria ser em 2012. De acordo com o promotor, no que se refere à ampliação do serviço de abastecimento de água, a Saneago iniciou as obras de uma estação de tratamento de água que seria executada pela empresa Sanefer Construções e Empreendimentos Ltda., com capacidade de 120 litros por segundo, na captação do Córrego Abóbora, a qual deveria ter sido concluída em 2012.

    “Após mais de cinco anos da data em que se deveria finalizar as obras e inúmeras requisições e reuniões, a execução das obras está paralisada e distante da conclusão. Uma vistoria do MP constatou o estado de abandono, a falta de segurança, estrutura com ferrugem e materiais sem proteção, bem como alojamento e escritório danificados, motivando a propositura das ações”, informou o promotor. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Rio Verde)